Projeto do Senado foi modificado na Câmara por aliados de Bolsonaro e representa mais um ataque ao direito de trabalhadores a beneficiários do INSS de ter acesso garantido à Justiça para reivindicar direitos
Escrito por: Andre Accarini | Editado por: Marize Muniz | CUT Brasil
Em uma tentativa de coibir ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movidas por trabalhadores e trabalhadoras que reivindicam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, muitas vezes negado equivocadamente pelo instituto, a Câmara dos Deputados aprovou mais um ataque aqueles que contribuem para ter direito aos benefícios.
Os deputados aprovaram um substituto ao Projeto de Lei (PL) nº 3914/2020, que joga nas costas do trabalhador a responsabilidade de arcar com os custos das perícias médicas feitas durante a ações na Justiça, que eles são obrigados a ingressar porque o INSS errou na avaliação e negou o benefício. Mais ainda, prevê que os trabalhadores arquem também com os custos de todo o processo caso percam a ação.
O relator do projeto – e principal responsável pelas mudanças – é o deputado Ricardo Barros (PP-RR), líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara.
De acordo com o projeto, as perícias realizadas até o final de 2021 serão bancadas pela Justiça Federal. Mas, a partir de 2022, cabe ao beneficiário que entrou com a ação antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia médica. E, se aprovado, valerá também para ações que envolvam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência.
O PL ainda define que a perícia gratuita seja somente para trabalhadores de baixa renda, desde que possuam rendimento mensal familiar per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.
“É mais um ataque aos direitos dos segurados do INSS – ataques que se intensificaram com o golpe de 2016. Esse projeto substitutivo aprovado pela Câmara vai dificultar ainda mais o acesso à Justiça pelos trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou buscam receber auxílio-doença ou invalidez”, explica a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.
Para ela, a aprovação é “uma violência brutal, já que ter acesso ao direito ao benefício, muitas vezes o trabalhador tem de acionar a Justiça”.
O projeto é inconstitucional, afirma o pesquisador da Universidade de Brasília (UNB), também especialista em Previdência, Remígio Todeschini. Ele explica que o artigo 7° da Constituição de 1988 prevê que o custeio total nos casos das perícias acidentárias (e benefícios acidentários) é de responsabilidade do INSS.
E lembra que, via de regra, em todo o mundo, as leis previdenciárias garantem que seja de responsabilidade do Estado o custeio administrativo, pericial e judicial. No Brasil, a a regra vale desde que foi criada a primeria lei previdenciária, em 1923.
“Dentro da visão neoliberal, um projeto de lei determinando que o segurado arque com a perícia, é contrário ao direito constitucional de proteção previdenciária a que o trabalhador tem direito”, diz Remígio.
O segurado contribui automaticamente todos os meses para a Previdência e o patrão também deve contribuir para manutenção de todo o sistema previdenciário, diz o pesquisador para reforçar a responsabilidade do custeio por parte do INSS.
Custo do processo
A secretária de Saúde da CUT reforça que o acesso à Justiça é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (através do no inciso 64° do Artigo 5º) que garante a todos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.
“Dessa maneira, é responsabilidade do Estado garantir a todos os brasileiros e brasileiras, e estrangeiros residentes do país o acesso à Justiça para reivindicar seus direitos”, pontua Madalena.
Caso contrário, ela prossegue, quem não tem condições de exercer a sua atividade laboral vai enfrentar dificuldades de entrar na Justiça. “Terá sua sobrevivência prejudicada e a sua saúde ainda mais fragilizada. Essa ação será contestada por ser inconstitucional”, diz a dirigente.
Nesse aspecto – do ponto de vista da constitucionalidade -, para Remígio Todeschini, “o projeto é natimorto, apesar da bancada neoliberal insistir em cassar o direito de os trabalhadores reclamarem na Justiça”.
O projeto
De autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 3304, havia sido aprovado pelo Senado. O texto original determinava a garantia de que as perícias médicas feitas até 2024 fossem pagas pelo INSS em processos contra o instituto no âmbito da Justiça Federal.
Ao ser votado da Câmara, foi modificado com as alterações que atacam os direitos dos beneficiários. Agora o projeto voltará ao Senado para nova apreciação. De acordo com reportagem da Folha de SP, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-RR) já negociou com o autor do projeto a manutenção das alterações, sob a alegação de que “não há recursos para pagar as perícias”.